Voto n. 13/2023/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ERRO NO CÓDIGO DE ASSUNTO. PRODUTO SUJEITO A REGISTRO. PETIÇÃO NÃO ANUÍDA. PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. 1. A atividade fiscalizatória inicia-se com a análise do requerimento formulado pelo particular, e não se vincula a um fim pragmático específico, havendo exercício do poder de polícia ainda quando o resultado de tal análise não seja útil ou necessário para o administrado. Art. 145, II da CFRB/1988. 2. Nas situações em que o poder de polícia foi exercido pela Agência, ocorre o fato gerador de TFVS e é gerada a obrigação jurídica de recolhimento do tributo, não havendo amparo legal para a restituição dos valores. Art. 23 da Lei 9.782/1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.