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Voto n° 1740-2023 - PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-25T13:59:43Z-
dc.date.available2024-03-25T13:59:43Z-
dc.date.issued2023-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10055-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. ANÁLISE DE ÁGUA POTÁVEL. RESULTADO INSATISFATÓRIO PARA CLORO RESIDUAL LIVRE. VIOLAÇÃO AO ART. 32 INCISO X DA RDC N° 91/2016. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÕES DOS INCISOS XXIX, XXXI E XLI DO ART. 10 DA LEI Nº 6437/1977. REVISÃO DE OFÍCIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDENTE. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM REFORMA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 18.750,00 (DEZOITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) DOBRADA PARA R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1740/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4621189/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAnálise de água potávelpt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatório para cloro residual livrept_BR
dc.subject.keywordAutoria e materialidade comprovadaspt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25761.004387/2020-44pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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