Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10056| Título: | Voto n. 1741/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA POR NÃO INDICAR O INCISO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977 CORRESPONDENTE A TIPIFICAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO INICIAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA. REVISÃO DE OFÍCIO. |
| Número do Processo: | 25351.162511/2020-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5073957/22-9 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda de medicamento sem registro Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto n° 1741-2023 - DANI BALLESTER TERAPIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - celr.pdf Restricted Access | 2.76 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.