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Voto_1743-2023 - DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA celr.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-25T14:12:04Z-
dc.date.available2024-03-25T14:12:04Z-
dc.date.issued2023-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10057-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE PADRÃO DE REFERÊNCIA DE LENALIDOMIDA SEM AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DA CARGA. 1. Violação ao disposto no Capítulo XX, itens 1.3 e 1.3.1 Capítulo XXXIX, Seção 1, procedimento 1, item 2. e Capítulo XXXVI item 5, da RDC 81/2008. 2. Infração sanitária tipificada nos incisos IV e XXXIV do art. 10, da Lei n° 6437/1977. 3. Autoria e materialidade da infração comprovadas. Penalidade de multa desproporcional/desarrazoada. 4. Produto destinado a uso laboratorial. Quantidade importada de 2.000 miligramas. Sem finalidade comercial. Baixo risco. 5. Reincidência genérica referente a processo transitado em julgado. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1743/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4457188/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordEmbarque da carga sem autorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordIrregularidadept_BR
dc.subject.keywordAutoria e materialidade comprovadaspt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25742.660737/2020-85pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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