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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10061| Título: | Voto n. 1406/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO. TRANSPORTADORA. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE RECURSOS. O recurso administrativo interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias não deve ser conhecido, tendo em vista a preclusão temporal. Art. 7º, I e art. 8º da RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DOS RECURSOS POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.793572/2021-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4716790/22-3 e 4716692/22-1 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Transportadora Concessão Saneantes domissanitários Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1406-2023-CRES2-TSOUZA_TRANSPORTES_BH_LTDA_ME_assinado.pdf Restricted Access | 147.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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