Voto n. 1.556/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. CERTIFICADO SANITÁRIO DE CONTROLE DE BORDO OU DE ISENÇÃO DE CONTROLE. SEM VALIDADE. FERRY BOAT. 1. O autuado foi condenado ao pagamento de multa por operar travessia em embarcação do tipo ferry boat sem livre prática e sem certificado sanitário nacional de controle de bordo vigentes. 2. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Atenuante prevista no art. 7º, III da Lei 6.437/1977 já que a solicitação da renovação dos certificados foi anterior à autuação e não consta prova de que a empresa tenha sido previamente notificada pela Anvisa. Há aparência de voluntariedade. 3. Não cabe a alegação de bis in idem. Trata-se na realidade de duas condutas, pois há omissão em relação a dois certificados distintos. 4. Desproporcionalidade. Valor da multa foi inicialmente aplicado em valor vinte e seis vezes superior à soma do valor das duas taxas de fiscalização sanitária. É razoável estabelecer uma pena-base em torno de cinco vezes o valor das taxas, como critério objetivo para a pena-base, de forma que seja desencorajante, mas ao mesmo tempo não abusiva. Ao mesmo tempo, tem-se a atenuante do art. 7º, III da Lei 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando o valor aplicado à penalidade de multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida atualização monetária.