Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10068
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 1547 - 2023 - CRES2 - SUPERINTENDENCIA ITAJAÍ - TACLCB prescrição.pdf
  Restricted Access		275.06 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-25T16:01:14Z-
dc.date.available2024-03-25T16:01:14Z-
dc.date.issued2023-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10068-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. AMBULATÓRIO. 1. O autuado foi condenado ao pagamento de multa por não ter cumprido notificação prévia, emitida em 01 de outubro de 2009, que determinou o reparo do termômetro da estufa utilizada no ambulatório para esterilização de equipamentos utilizados para curativos. 2. Autoria e materialidade da conduta não contestada. A empresa requer a aplicação de advertência por entender que a pena aplicada é desproporcional à conduta. Porte econômico grande I. faturamento maior que 50 milhões. Multa estabelecida dentro dos critérios previstos na Lei 6.437/1977 para infrações leves. Reincidente.. 3. No entanto, há prescrição intercorrente. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.547/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0090602/13-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAdministradora portuáriapt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.subject.keywordAmbulatóriopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25741.579237/2009-97pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.