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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10088| Título: | Voto n. 1909/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DA SAÚDE POR PESSOA FÍSICA. BAGAGEM ACOMPANHADA. BEM DESCARACTERIZADO COMO SENDO PARA USO PRÓPRIO. Importar produto para a saúde não que se enquadra no entendimento previsto na legislação sanitária sobre mercadoria destinada a uso próprio, enseja o indeferimento do pleito - item 1 da RDC 28, de 28 de junho de 2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.377917/2023-45 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente o recurso: 0609008/23-4 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | Importação Produtos para saúde Pessoa física Bagagem acompanhada Produto descaracterizado como sendo para uso próprio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1909 -2023 - CRES2 -Lucas Basmage Pinheiro Machado - ARF.pdf Restricted Access | 180.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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