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Voto-0972289231-2023-CRES3-GIORDANO E GIORDANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA. (2).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-25T20:12:33Z-
dc.date.available2024-03-25T20:12:33Z-
dc.date.issued2023-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10095-
dc.description.abstractEXTINÇÃO DE RECURSO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Reestabelecimento imediato dos registros até decisão de admissibilidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, do recurso apresentado nos autos. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0972289/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5079170/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordCumprimento de mandado de segurançapt_BR
dc.subject.keywordExtinção de recursopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.938510/2021-35pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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