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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10097| Título: | Voto n. 0972781/23-6/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. INDEFERIMENTO. REVISÃO PROCESSUAL DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DADO EM EXIGÊNCIA. Cancelamento de Notificação de Dispositivo Médico em revisão processual por não cumprir exigencia no prazo dado. Art. 11, RDC nº 204/2005, art. 11-A,RDC nº 40/2015; art. 38, §§1º 3º da RDC nº 751/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.132991/2019-58 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0031294/23-5 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe II Descumprimento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-0972781236-2023-CRES3-XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - ME.pdf Restricted Access | 39.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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