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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10098| Título: | Voto n. 0972947/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I, AÇÕES DE CONTROLE INTERNO. SEM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. O não cumprimento de exigência técnica enseja o cancelamento. Art. 11-A da RDC nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.458576/2022-27 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0045326/23-1 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe I Ações de controle interno Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-0972947237-2023-CRES3-KESTAL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA..pdf Restricted Access | 36.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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