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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10099
Título: | Voto n. 0979231/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. GEL ÍNTIMO. Produto cancelado por não se enquadrar como cósmetico em consonância com o que dispõe a RDC nº 7/2015. Produto passível de regularização junto à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | 25351.088902/2023-13 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0142304/23-9 SJO 29-2023 |
Palavra Chave: | COSMÉTICOS Cancelamento de produto Isento de registro Gel íntimo Erro de enquadramento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto-0979231-23-3-2023-CRES3- PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA.pdf Restricted Access | 51.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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