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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10103| Título: | Voto n. 0979435/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. GEL ÍNTIMO. Produto cancelado por não se enquadrar como cósmetico em consonância com o que dispõe a RDC nº 7/2015. Produto passível de regularização junto à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS). CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.095456/2023-95 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0153662/23-9 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Cancelamento de produto Isento de registro Gel íntimo Erro de enquadramento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-0979435238-2023-CRES3-PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO-LTDA.pdf Restricted Access | 44.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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