Voto n.  0982215/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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Voto-0982215231-2023-CRES3-PESSINI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICO - LTDA..pdf Restricted Access		54.72 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-03-25T22:33:04Z	-
dc.date.available	2024-03-25T22:33:04Z	-
dc.date.issued	2023-09-20	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10107	-
dc.description.abstract	CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. GEL ÍNTIMO. Produto cancelado por não se enquadrar como cósmetico em consonância com o que dispõe a RDC nº 7/2015. Produto passível de regularização junto à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS). CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 0982215/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0154045/23-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 29-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	COSMÉTICOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento de produto	pt_BR
dc.subject.keyword	Isento de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Gel íntimo	pt_BR
dc.subject.keyword	Erro de enquadramento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.095640/2023-35	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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