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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10113| Título: | Voto n. 0990379/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE REGISTRO. ERRO NO CODIGO DE PETICIONAMENTO. É de responsabilidade da empresa controlar as petições secundárias de acordo comas regras estabelecidas pela RDC Nº 222/2006 e suas devidas taxas de recolhimento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.062080/2013-95 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0236007/23-8 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Revalidação de registro Erro no código de peticionamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-0990379232-2023-CRES3-VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA..pdf Restricted Access | 48.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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