Voto n. 0973102/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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Voto-0973102230-2023-CRES3- PHARNUTRI P&D INDUSTRIA ALIMENTÍCIA E BIOTECNOLOGIA LTDA..pdf Restricted Access		42.86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-03-25T23:05:52Z	-
dc.date.available	2024-03-25T23:05:52Z	-
dc.date.issued	2023-09-20	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10115	-
dc.description.abstract	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE NOVOS ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. PERDA DO PRAZO LEGAL PARA SOLICITAÇÃO. O vencimento do registro se deu em 03/2021 e o protocolo da revalidação ocorreu apenas em 24/03/2023, havendo perda de prazo. item 7.1 do anexo da Resolução nº 23/2000. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 0973102/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0437408/23-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 29-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Revalidação de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Novos alimentos	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda do prazo legal para solicitação	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.133805/2023-84	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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