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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10118| Título: | Voto n. 0947799/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. ALISANTE CAPILAR. ERRO DE ENQUADRAMENTO. Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2, em conformidade com o disposto na RDC nº 07/2015 ANEXO IV. Rotulagem e seus dizeres não poderão ter nomes, designações ou embalagens que induzam a erro de acordo com a Lei nº 13.236/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.058600/2023-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0094113/23-8 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de produto Isento de registro COSMÉTICOS Alisante capilar Erro de enquadramento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-0947799231-2023-CRES3-AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA..pdf Restricted Access | 56.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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