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Título: Voto n. 0956060/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2023
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE
Número do Processo: 25351.292865/2021-76
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 0431967/23-7
SJO 29-2023
Palavra Chave: Produtos para saúde

Inadmissibilidade recursal

Intempestividade
Tipo: Voto/Despacho
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Voto-0956060235-2023-CRES3-DISPROCOR BRASIL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA..pdf
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