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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10128| Título: | Voto n. 0963208/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recursos protocolados fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE |
| Número do Processo: | 25351.079329/2023-49 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0540594/23-7 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Inadmissibilidade recursal Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-0963208235-2023-CRES3-MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME.pdf Restricted Access | 34.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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