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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-26T00:30:14Z-
dc.date.available2024-03-26T00:30:14Z-
dc.date.issued2023-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10129-
dc.description.abstractPRODUTO FUMIGENO DERIVADO DO TABACO. AUSENCIA DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. CADUCIDADE. A ausência de protocolo de renovação de registro de produto fumígeno no prazo estipulado, acarreta a declaração da caducidade do registro após o seu vencimento, com publicação no Diário Oficial da União. Art. 27, § 2, da RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0963225/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0549012/23-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDerivado do tabacopt_BR
dc.subject.keywordAusência de petiçãopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.503668/2020-15pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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