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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10130| Título: | Voto n. 0985329/23-4/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NÃO ANUÊNCIA DE PRODUTO NOTIFICADO. CANCELAMENTO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. O produto enquadra no disposto no Inciso X, Art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, sendo, portanto, classificado como Classe III. O produto é sujeito a registro. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.073966/2023-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0548588/23-6 e 0221297/23-5 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Não anuência de produto notificado Cancelamento Erro de enquadramento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-0985329234-2023-CRES3-LUMIRADX HEALTHCARE LTDA..pdf Restricted Access | 41.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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