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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10142
Título: | Voto n. 0985451/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso IV combinado com o art. 6 da RDC/ANVISA Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
Número do Processo: | 25351.380433/2023-83 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0705445/23-2 SJO 29-2023 |
Palavra Chave: | Inobservância das formalidades legais Ausência de fundamentação Inadmissibilidade recursal |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto-0985451232-2023-CRES3-PRO HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA..pdf Restricted Access | 33.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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