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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10144| Título: | Voto n. 270/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE NOVOS INGREDIENTES. AUSENCIA DE REQUISITO OBRIGATÓRIO. USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA NÃO AUTORIZADOS. A conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, seja pela insuficiência da documentação técnica exigida em consonância com o Art. 2, inciso IV da RDC nº 204/2005; art 1º e 3º da RDC nº 25/2011 e demais normativas vigentes Resolução CNNPA n. 17, Portaria nº540/1997, gera o indeferimento da petição CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.067015/2021-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5064468/22-9 SJO 29-2023 |
| Palavra Chave: | ALIMENTOS Avaliação de segurança e eficácia Novo ingrediente Ausência de requisito obrigatório Uso de coadjuvante de tecnologia não autorizado |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-270-2023-CRES3-NESTLE BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 227.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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