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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10179| Título: | Voto n. 1.421/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. O não cumprimento da exigência técnica acarretará o indeferimento da petição. Art. 11 da Resolução da Diretoria ColegiadaRDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.330230/2021-84 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0251694/23-2 SJO 30-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Certificado de Boas Práticas de Fabricação Não atendimento os requisitos técnicos Insuficiência documental Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1421-2023 - CRES2 - Bleymed - KVG.pdf Restricted Access | 239.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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