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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10180Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1422-2023 - CRES2 - Medstar - KVG.pdf Restricted Access | 140.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-03-26T15:49:54Z | - |
| dc.date.available | 2024-03-26T15:49:54Z | - |
| dc.date.issued | 2023-09-27 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10180 | - |
| dc.description.abstract | PRODUTOS CONTROLADOS. COTA INICIAL DE IMPORTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Não será concedida a Autorização Sanitária para a fabricação e a importação de produtos de Cannabis para fins medicinais, sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Anvisa. Resolução-RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1.422/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0309531/23-3 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 30-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produtos controlados | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Cota inicial de importação da substância Canabidiol | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Empresa sem Autorização de funcionamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.156937/2023-84 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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