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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10185| Título: | Voto n. 1.427/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS. INDEFERIMENTO. A Certificação de Boas Práticas de Fabricação não será concedida quando houver a ausência de documentação apta a comprovar o atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos necessários a comercialização do produto. Inciso IV do § 1º do Art. 4º da ResoluçãoRDC nº 497/2021 e Art. 2º, inciso VII, § 2º, inciso II, parágrafo único da ResoluçãoRDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.302515/2023-97 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0651128/23-4 SJO 30-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Não atendimento os requisitos técnicos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1427-2023 - CRES2 - Glenmark - KVG.pdf Restricted Access | 153.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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