Voto n. 1326/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. INTERNET. REDE SOCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA. ATENUANTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. PRIMÁRIA. 1. Fazer propaganda de produtos Fumígenos derivados do tabaco nas redes sociais, existentes na internet, configura infração sanitária. art.3º e inciso III do art.3º- A da Lei nº 9.294/1996. Arts.20 e 32 da RDC nº 62/2010. Art.9º da Lei nº 9.294/1996. 2. O prazo da prescrição intercorrente foi suspenso entre 23/3/2020 e 20/7/2020 pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020. 3. Afastada a atenuante do inciso II do art.7ª da Lei nº 6.437/1977, uma vez que a norma é clara e a empresa é especializada em produtos para fumar, devendo, antes de abrir um negócio, se informar sobre as obrigações e as restrições legais. 4. Era obrigação do autuado uma vez ciente, cessar os atos ilícitos, retirando as propaganda das redes sociais. 5. O enquadramento legal da conduta não é capaz de tornar nulo o feito, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.