Voto n. 1328/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROPAGANDA. PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. 1. O prazo da prescrição intercorrente foi suspenso entre 23/3/2020 e 20/7/2020 pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020. 2. Nulidade do auto de infração sanitária, uma vez que a descrição da conduta deixou de informar onde o tambor, no qual havia a propaganda de produtos fumígenos derivados de tabaco, foi encontrado, violando o direito de defesa e ao contraditório da autuada. 3. A presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não é absoluta, admitindo-se prova em contrário. 4. Ao não se informar onde foi constatada a propaganda no tambor, impossibilita-se que a recorrente traga aos autos do processos provas que poderiam afastar a irregularidade, não sendo sanável esse vício, mesmo que seja citado o suposto local do ilícito na decisão de primeira instância, pois já violado o direito de ampla defesa da autuada quando da impugnação do auto de infração. CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.