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Voto_1735_2023 - BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SA celr.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-26T18:02:47Z-
dc.date.available2024-03-26T18:02:47Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10196-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE CLASSE III PARA II. ALTERAÇÃO DE SABOR ODOR E CONTAMINAÇÃO MICROBIOLÓGICA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1735/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0511778/23-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordReclassificação do recolhimento voluntáriopt_BR
dc.subject.keywordAlteração de sabor e odorpt_BR
dc.subject.keywordContaminação microbiológicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.044312/2023-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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