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Voto_1731_2023 - GROW QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA celr.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-26T18:07:41Z-
dc.date.available2024-03-26T18:07:41Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10197-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DE APREENSÃO. RESULTADO INSATISFATÓRIO EM ANÁLISE DE MONITORAMENTO. ATIVIDADE PROTEOLÍTICA E ROTULAGEM INSATISFATÓRIO. PERDA DE EFEITO DA MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE DECURSO DE PRAZO. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONFORME DISPÕE ART. 20 §4º DA LEI Nº 6437/1977 C/C ART. 52 DA LEI Nº 9784/1999. VOTO PELA EXTINÇÃO DA MEDIDA PELO EXAURIMENTO DOS EFEITOS EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1731/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0020958/23-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordMedida cautelar de apreensãopt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatório em análise de monitoramentopt_BR
dc.subject.keywordExtinção da medida cautelarpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.645820/2022-90pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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