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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10198
Título: | Voto n. 1732/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ENSEJA O INDEFERIMENTO SUMÁRIO. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. |
Número do Processo: | 25351.630304/2022-61 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0285848/23-2 SJO 30-2023 |
Palavra Chave: | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Insuficiência documental Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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