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Título: Voto n. 1732/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2023
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ENSEJA O INDEFERIMENTO SUMÁRIO. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Número do Processo: 25351.630304/2022-61
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 0285848/23-2
SJO 30-2023
Palavra Chave: CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO

Insuficiência documental

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
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