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Voto-1019534236-2023-CRES3-CAROLINE LOURENÇO PEREIRA LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-27T12:30:46Z-
dc.date.available2024-03-27T12:30:46Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10205-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso IV combinado com o art. 6 da RDC/ANVISA Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAISpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1019534/23-6/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5078083/22-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2023pt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordRisco 1pt_BR
dc.subject.keywordInobservância das formalidades legaispt_BR
dc.subject.keywordAusência de fundamentaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.076848/2022-74pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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