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Voto-270-2023-CRES3_ HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-27T12:39:44Z-
dc.date.available2024-03-27T12:39:44Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10207-
dc.description.abstractENSAIOS CLÍNICOS. ISENTO DE REGISTRO. NÃO CONFORMIDADE DOCUMENTAL. DESACORDO LEGISLAÇÃO VIGENTE. CÓDIGO IDENTIFICADOR DO ESTUDO CLÍNICO EM DUPLICATA. O não atendimento das Boas Práticas Clínicas BPC conforme exige quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam a não anuência da petição. a RDC 548/2021, em sua Seção II, Art. 4º, §1º; RDC nº 204/2005, art. 2, parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 270/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5064413/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordEnsaios clínicospt_BR
dc.subject.keywordIsento de registropt_BR
dc.subject.keywordDesacordo com a legislação vigentept_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.586034/2022-43pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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