Voto n. 272/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INDEFERIMENTO. REG. SANEANTES - INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR DOCUMENTOS DE PETICIONAMENTO EM FASE RECURSAL. 1. O registro do produto será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos para tal fim previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, com fulcro no art 15 da Lei nº 6.360/1976; art 2º e 11 da RDC nº 204/2005 2. O recurso administrativo deve ser requerido mediante protocolo do interessado, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos do pedido de reexame, art 4º e 8º, RDC 266/2019. 3. A fase recursal não é aceita para sanear falhas documentais necessárias para análise do pleito inicial das empresas, art 12, RDC 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.