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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10210| Título: | Voto n. 273/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. REG. PRODUTO SANEANTE. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. NÃO CONFORMIDADE DE DADOS TÉCNICOS DO PRODUTO. FORMULAÇÃO E COMPOSIÇÃO QUIMICA. O registro do produto será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos para tal fim previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, com fulcro no art. 15 da Lei nº 6.360/1976; art. 2º e 11 da RDC nº 204/2005 e art. 20 e 21 RDC 512/2021; Anexo I da RDC 59/10. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.166238/2021-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5095681/22-6 SJO 30-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Formulação e composição química Não conformidade Insuficiência documental |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-273-2023-CRES3_ ITAQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..pdf Restricted Access | 223.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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