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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10211
Título: | Voto n. 274/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INDEFERIMENTO. REG. SANEANTES - INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. NÃO CONFORMIDADE DE DADOS TÉCNICOS DO PRODUTO. FORMULAÇÃO E COMPOSIÇÃO QUIMICA. O registro do produto será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos para tal fim previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, com fulcro no art. 15 da Lei nº 6.360/1976; art. 2º e 11 da RDC nº 204/2005 e art. 20 e 21 RDC 512/2021; Anexo I da RDC 59/10. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25000.034622/98-11 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5099604/22-6 SJO 30-2023 |
Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Formulação e composição química Não conformidade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto-274-2023-CRES3_ INNOVATE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 215.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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