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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10213| Título: | Voto n. 0991876/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE ISENTO DE REGISTRO.CANCELAMENTO INDICAÇÃO DE ATIVIDADE ANTIMICROBIANA.ENQUADRAMENTO CORRETO COMO DE RISCO 2. Produto com indicação de atividade antimicrobiana. III,art. 16, RDC nº 59/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.246869/2022-63 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5074685/22-2 SJO 30-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de produto saneante isento de registro Cancelamento Indicação de atividade antimicrobiana Enquadramento correto como risco 2 Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto-0991876233-2023-CRES3-BIOLAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA..pdf Restricted Access | 38.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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