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Voto-1013634234-2023-CRES3-D. SUMOCOSKI - LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-27T13:18:57Z-
dc.date.available2024-03-27T13:18:57Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10215-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE ISENTO DE REGISTRO. CANCELAMENTO POR ATO DE OFICIO. INDICAÇÃO DE ATIVIDADE ANTOMICROBIANA.ENQUADRAMENTO CORRETO COMO DE RISCO 2. Produto com indicação de atividade antimicrobiana. III,art. 16, RDC nº 59/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1013634/23-4/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5075452/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de produto saneante isento de registropt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordIndicação de atividade antimicrobianapt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento correto como risco 2pt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.169218/2022-42pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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