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Voto-0991873231-2023-CRES3-D. SUMOCOSKI - LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-03-27T13:23:37Z-
dc.date.available2024-03-27T13:23:37Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10216-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE ISENTO DE REGISTRO. CANCELAMENTO POR ATO DE OFICIO. PROIBIDO O USO DE FORMALDEIDO EM PRODUTO SANEANTE O uso do Formaldeído em produtos saneantes.Lei n.º 6.360/76, Decreto n.º 8.077/2013, RDC n.º 59/2010, RDC n.º 694/2022 e RDC n.º 692/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0991873/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5075450/22-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de produto saneante isento de registropt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordProibido o uso de formaldeido em produto saneantept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.169303/2022-19pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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