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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10217
Título: | Voto n. 0991874/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE ISENTO DE REGISTRO.CANCELAMENTO INDICAÇÃO DE ATIVIDADE ANTIMICROBIANA.ENQUADRAMENTO CORRETO COMO DE RISCO 2. Produto com indicação de atividade antimicrobiana. III,art. 16, RDC nº 59/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | 25351.211719/2022-39 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5075453/22-8 SJO 30-2023 |
Palavra Chave: | Notificação de produto saneante isento de registro Cancelamento Indicação de atividade antimicrobiana Enquadramento correto como risco 2 Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto-0991874239-2023-CRES3-D. SUMOCOSKI - LTDA..pdf Restricted Access | 43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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