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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10219| Título: | Voto n. 73/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE CANNABIS. CBPF Não é possível aprovação de Autorização Sanitária (AS) para a fabricação e a importação de produtos de Cannabis para fins medicinais, sem o CBPF publicado e válido. Inciso III do art. 21 da RDC nº 327/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.153307/2022-77 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0579585/23-9 SJO 31-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização Sanitária Produtos de Cannabis CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 073-2023-CRES1-Cosmed.pdf Restricted Access | 253.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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