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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2024-03-27T15:21:12Z-
dc.date.available2024-03-27T15:21:12Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10220-
dc.description.abstractMEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO. CONTROLE DE QUALIDADE. VALIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. O cumprimento da exigência protocolado dentro do prazo estabelecido, atendendo orientação da área técnica exarada em audiência, pressupõe a avaliação dos documentos protocolados e não o indeferimento da petição sem análise do mérito. Art. 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 80/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical15 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0311033/23-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE DE QUALIDADEpt_BR
dc.subject.keywordValidaçãopt_BR
dc.subject.keywordCumprimento de exigênciapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.744212/2020-03pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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