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Voto 1560 - 2023 CRES2 - INFRAERO BAHIA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-27T18:34:48Z-
dc.date.available2024-03-27T18:34:48Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10230-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. AUSÊNCIA. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. O autuado foi condenado ao pagamento de multa em razão da conduta descrita como “não gerenciar adequadamente a contratação da empresa prestadora do serviço de higienização e coleta de resíduos sólidos”. 2. Prescrição intercorrente. Manifestação da autoridade autuante sem assinatura e sem data. Nulidade. Não há tempo hábil para a reforma do documento. Ausência de elementos de validade no auto de infração (local da conduta e descrição não clara). Nulidade da autuação. Nulidade da manifestação do servidor autuante. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, em razão da constatação de diversas nulidades no processo e, ao mesmo tempo, REVISAR DE OFÍCIO, declarando a prescrição intercorrente.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.560/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0852851/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordLimpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordAusênciapt_BR
dc.subject.keywordAdministradora aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25742.796737/2016-90pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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