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Voto 1564- 2023- CRES2 - BIOCONTROL PRAGAS URBANAS ME -TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-27T19:13:09Z-
dc.date.available2024-03-27T19:13:09Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10234-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO. CONTROLE DE VETORES. AFE. AUSÊNCIA. EPP. 1. A autuada alega ser empresa de pequeno porte, o risco foi classificado como médio (fl. 91) e não era reincidente em infrações sanitárias. 2. A comprovação de porte para empresas classificadas como pequenas ou microempresas se dá exclusivamente por meio do encaminhamento da Certidão Simplificada da Junta Comercial em que conste expressamente a condição de ME ou EPP. Este documento não foi enviado. 3. Empresa primária em infrações sanitárias, Risco médio. Ausência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. VOTO POR CONHECER DO RECURSO NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.564/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0726046/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPortos, aeroportos e fronteiraspt_BR
dc.subject.keywordDesinsetização e desratizaçãopt_BR
dc.subject.keywordControle de vetorespt_BR
dc.subject.keywordAusência de AFEpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25767.264884/2016-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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