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Voto 1914- 2023- CRES2 - HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE CE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-27T19:28:26Z-
dc.date.available2024-03-27T19:28:26Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10236-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão Do descumprimento da Notificação 0349/2014 GFISC/GGFIS que solicitou informações sobre as providências de decolhimento do lote 33336501 do medicamento gliconato de cálcio injetável 10% 10 mL da empresa Isofarma Industrial Farmacêutica. 2. A autoridade julgadora d eprimeira instância optou por retratar parcialmente a decisão, alterando a penalidade para advertência. Empresa não reincidente. Ausência de agravantes. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade para advertência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.914/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 997625/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordRecolhimentopt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.421017/2015-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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