Voto n.  1921/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10240

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 1921-2023 - CRES2 - Gardiline Manire Sciences do Brasil_srp .pdf Restricted Access		179.02 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-03-27T20:00:26Z	-
dc.date.available	2024-03-27T20:00:26Z	-
dc.date.issued	2023-10-18	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10240	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. ALIMENTOS VENCIDOS. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCO. 1. Dispor de alimentos vencidos no paiol da embarcação. Artigo 35 Seção I Cap. IV da RDC 72/2009. Subitem 4.7.4 Item 4 da RDC 2016/2004. Inciso XXXI art. 10 da Lei nº. 6.437/1977.2. 2. Recurso intempestivo. 3. Autoridade julgadora de primeira instância entendeu a infração como de médio risco, aplicando multa no valor de R$ 40.000,00. 4. Baixo risco da conduta. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a multa aplicada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1921/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4499106/22-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 31-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Alimentos vencidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.504751/2017-85	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item