Voto n. 1922/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. 1. Não cumprimento das exigências sanitárias contidas em Notificação. Artigos 61 e 80 da RDC 72/2009. Incisos XXXI e XXXII art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Efeito suspensivo. §2º Artigo 15 da Lei nº.9.782/1999. 3. Não ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 5. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 6. A primariedade da empresa foi considerada para a dosimetria da pena. 7. O porte econômico da empresa deve ser aferido quando da prolação do julgamento inicial CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.