Voto n. 1926/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA. EVENTO DE SAÚDE PÚBLICA. COVID-19. NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. 1. Não informar imediatamente à Anvisa sobre o desembarque de dois trabalhadores com suspeita de Covid-19. Subitem “g” Item 3 Anexo VI do Protocolo para enfrentamento da Covid-19 nos Terminais Portuários de Natal e Arei Branca/RN. Item 2.3.1 da Nota Técnica nº. 05/2021/SEI/GQRIS/GGPAF/DIRES/ANVISA. Artigo 111 da RDC 72/2009. Inciso XXXIII art. 10 da Lei nº. 6.437/1977 2. Não cumprimento de Notificação. Item 2.3.1 da Nota Técnica nº. 05/2021- SEI/GQRIS/GGPAF/DIRES/ANVISA. Inciso XXXIII art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Autoridade julgadora de primeira instância considerou o recurso intesmpetivo. 4. Deve ser afastada a infração por descumprimento de Notificação, uma vez que autuada prestou as informações solicitadas dentro do prazo determinado pela Anvisa. 5. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela aplicação da agravante prevista no art. 8º, inciso IV da Lei nº. 6.437/1977. 6. A infração não teve consequências calamitosas à saúde pública, já que as medidas necessárias quanto ao isolamento, atendimento médico, quarentena e desinfecção de ambientes foram tomadas. 7. Deve ser desconsiderada a agravante aplicada para dosimetria da pena. 8. Necessária revisão do valor da multa aplicada. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a multa aplicada ao valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), dobrada para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em razão de reincidência.