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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10246| Título: | Voto n. 1891/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUTOS ARMAZENADO (VITAMINAS) EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. BIS IN IDEM EMPRESA AUTUADA PELO MESMO FATO. ILEGALIDADE DE AUTUAÇÃO POR NOTA FISCAL DIFERENTE. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25750.759661/2014-05 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1144744/18-3 SJO 31-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Aeroporto Armazenamento Condições inadequadas Ilegalidade de autuação por nota fiscal diferente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1891_2023 - CRES2 - DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS.pdf Restricted Access | 4.79 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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