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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-27T21:41:40Z-
dc.date.available2024-03-27T21:41:40Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/10251-
dc.description.abstractMEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MANIPULAÇÃO, PROPAGANDA, USO DE PRODUTOS. APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO. 1. Produtos da Medicina Tradicional Chinesa - MTC devem possuir composição quantitativa e qualitativa em conformidade com a descrita na parte III do volume I da Farmacopeia Chinesa. Arts. 2º, 4º e 5º da RDC 21/2014. 2. A comercialização de produtos ditos como pertencentes à MTC, com composição diferente das descritas em referências de MTC na Farmacopeia Chinesa e/ou com a utilização de matérias-primas de origem animal, constitui infração sanitária. Art. 4º da RDC nº 21/2014. 3. O comércio e a divulgação de medicamentos fitoterápicos sem registro na Anvisa contrariam os Arts. 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1255/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0920470/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordProibição da Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Manipulação, Propaganda e Usopt_BR
dc.subject.keywordApreensão e inutilizaçãopt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.544722/2020-74pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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